Lei de Diretrizes e Base Nacional:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
Constituição Federal:
www.planalto.gov.br/.../constituicao/constituiçao.htm
Fundeb:
www.mp.rs.gov.br/areas/infancia/arquivos/cartilhafundeb.pdf
Leis educacionais